Desacato à autoridade deixará de ser crime

A comissão de juristas que debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira,  a descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra servidor público.

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Prisão de policial militar em serviço II

* Sargento Nivaldo de Carvalho Júnior

Há alguns meses foi publicado um texto de minha autoria, no qual fomentei uma discussão sobre a prisão de policiais militares em serviço. O objetivo precípuo do debate era questionar a necessidade de encarceramento de policiais que cometem crimes, em tese, escudados nas causas de excludentes de ilicitude ou culpabilidade previstas na legislação penal.

Sabe-se que a regra era fazer a autuação em flagrante do policial militar e recolhê-lo à prisão até que um juiz de direito analisasse o caso para decidir se houve excludente de ilicitude. Eu disse “era” porque esta não é mais a regra, pelo menos no Estado de Minas Gerais.

AUTORIDADE POLICIAL, POLÍCIA MILITAR E SEGURANÇA PÚBLICA

Eu fico chateado quando chego a algum local fardado e as pessoas dizem para outras que "A polícia chegou para te prender","Prende ele"; "A polícia vai te prender", principalmente quando dizem isso a crianças. A Polícia existe para proteger! Que tal dizer "A polícia está aqui para te proteger"?

1. INTRODUÇÃO

No ambiente acadêmico muito se discute se policial militar é autoridade policial, sendo dito por diversos doutrinadores e renomados juristas que não.

Este não é o nosso posicionamento, pelas razões que a seguir exporemos, com a devida máxima vênia aos que pensam em contrário.

A DEMOCRACIA E O DESVIRTUAMENTO DO PODER QUE EMANA DO POVO

* Cláudio Cassimiro Dias

A Democracia é a expressão da vontade do povo, ou seja, o poder que emana do povo e que deve se orientar e governar para o povo. Esse é um dos mais básicos conceitos para a tão falada DEMOCRACIA.

Ocorre que, o povo elege seus representantes para que legislem em prol do povo que o elegeu. Ou seja, o representante deve seguir e fazer valer a vontade emanada do povo.

Bico legal ou mais exploração do policial?

Procurando notícias de polícia pela internet, encontrei o artigo abaixo de autoria da Heloísa Helena, atualmente vereadora em Maceió. No texto ela fala tudo que eu tinha vontade de dizer sobre o que andam chamando de "bico legal".

Do mesmo modo que a vereadora, sou contra esse "bico". Se o Município tem dinheiro sobrando e quer contribuir na Segurança Pública, então que forme uma Guarda Municipal, que faça convênio com o Estado com o objetivo de aumentar o efetivo da Polícia Militar, que desenvolva políticas contra as drogas... Há uma série de ações que o Município pode adotar sem explorar ainda mais o policial.

Prisão de Policial Militar em Serviço

* Sargento Nivaldo de Carvalho Júnior

Há alguns dias, uma guarnição policial militar foi empenhada em uma ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública. No local dos fatos, os militares avistaram vários indivíduos correndo. A equipe fez a incursão em um beco, momento em que um soldado deparou com um infrator portando um revólver. O soldado determinou que o criminoso largasse o objeto ilícito, mas pelo contrário este apontou a arma em direção ao agente do Estado, que por sua vez efetuou disparos em sua própria defesa. O infrator foi neutralizado e socorrido para o hospital, onde constatou-se que ele não corria risco de morrer, pois os projéteis acertaram a perna e o braço. Ao cabo da operação policial, contabilizou-se a prisão de um homem e apreensão de dois adolescentes; além da apreensão de duas armas de fogo e farta quantidade de substâncias entorpecentes.

Em virtude desse fato, foram lavradas duas ocorrências policiais. A primeira relatando a prisão dos civis. A segunda relatando a prisão do soldado que utilizou seu instrumento de trabalho (arma de fogo) para salvar sua própria vida.

Abordagem Policial: A busca pessoal e seus aspectos legais

O Soldado Kim Nunes, bacharelando em Direito, nos solicitou a divulgação de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), que versa sobre a busca pessoal e seus aspectos legais. O texto é muito interessante, visto que faz uma abordagem muito completa sobre o assunto. Vale a pena conferir. Clique para acessá-lo.

Invasão de domicílio - Parte 2

* Cabo Cláudio Cassimiro Dias

No texto anterior foi citada a previsão legal da inviolabilidade do domicilio, como garantia constitucional de que a casa é o asilo inviolável do cidadão, onde ninguém poderá entrar ou permanecer sem a autorização expressa ou tácita do dono ou ocupante da casa como inquilino ou outra situação de propriedade ou posse.

No entanto, existe uma expansão do conceito de domicilio, qual seja, qualquer compartimento habitado, local onde se exerça atividade profissional e congêneres. Isso faz com que os policiais tenham de observar se a pretensão de adentrar algum lugar, não esbarra no impedimento constante na legislação em vigor, e se não incorre no Crime de Invasão de Domicílio.

Direitos Humanos para os policiais militares

* Cabo Cláudio Cassimiro Dias

É com muita felicidade que recebi a noticia que o CSCS lançou a Cartilha dos Direitos Humanos dos Militares, pois mesmo eu não fazendo mais parte do Quadro Jurídico da entidade há algum tempo, desde o ano de 2001 sempre propaguei essa idéia aos diretores do CSCS. Inclusive fui a Assembléia Legislativa, em 10 de maio de 2001, para defender a criação de uma Comissão de Direitos Humanos para os militares (Notas Taquigráficas).

A Humanidade é feita de idéias e sonhos que com persistência acaba por se concretizar e se tornar real. De sonharmos já realizamos grande passo a caminho da realização e da concretização de nossos objetivos.

Fim de Jogo

* Sargento Nivaldo de Carvalho Júnior

O sistema de segurança pública assemelha-se a um campeonato de futebol. Ambos envolvem bastante dinheiro, geram muita repercussão na mídia, constituem motivos de fervorosas discussões cotidianas e são examinados por meio de demasiadas estatísticas. Por isso, faço uma análise metafórica sobre esses temas.

Os nossos estádios (comunidades) são bastante precários, mas palco de grandes espetáculos(crimes e prisões). Nosso campeonato tem vários times(Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários, Guardas-Municipais, baderneiros, trombadinhas, bandidos pé-de-chinelo, traficantes, assaltantes, corja do colarinho branco etc) os quais disputam ferrenhamente jogos memoráveis.

Invasão de domicílio - Parte 1

* Cláudio Cassimiro Dias

A casa é o asilo inviolável! Tal afirmação diz respeito a um principio normativo constante da Constituição Federal e que protege todo cidadão no âmbito de sua residência, no seio de sua família, no sossego do lar.

Tal previsão existe no artigo 5º da Constituição Federal exatamente, porque o Legislador pensou na proteção e na segurança que as pessoas devem ter de que sua casa não será violada, a não ser nas hipóteses previstas em Lei.

A Lei de Tortura e a Complexidade da Atividade Policial

* Cláudio Cassimiro Dias - Especialista em Criminologia

Objetivo: Esse texto tem o objetivo de trazer uma reflexão acerca da Lei do Crime de Tortura e a Atividade Policial diante das condenações e implicações da severidade do texto normativo que prevê dentro as sanções, a perda da função pública, e no caso dos militares, a perda da Graduação ou Posto. Esse Artigo tem a pretensão, não de criticar ou apontar falhas na aplicação da Lei, mas, demonstrar peculiaridades da atividade policial, controvérsias entre a aplicação da Lei do Crime de Tortura, quando muitas das vezes, o crime praticado, é o de Lesão Corporal, Abuso de Autoridade ou Constrangimento Ilegal. Outra abordagem aqui apontada é a competência da Justiça Militar, que deveria ser a única competente para julgar perda de Posto ou Graduação de Policiais Militares. Não esgota o assunto, nem direciona um ou outro aspecto para um ou outro segmento, pois o interesse é coletivo.

José Alencar, um exemplo de vida

* Cláudio Cassimiro Dias, Cb PM (PMMG)

Morre Jose de Alencar, homem exemplar que veio da roça e construiu um patrimônio no setor têxtil. Morre uma pessoa que serviu de exemplo e guia para muitas outras pessoas acometidas de doenças terminais.

Muitas vezes nos entregamos no primeiro desafio. Mas, José de Alencar persistiu e insistiu pela vida.

A visita de Barack Obama ao Brasil

* Cláudio Cassimiro Dias – Cabo PM (Dr. Cláudio)

A visita do Presidente da Nação mais Poderosa do mundo traz em seu interior, um claro interesse por parte dos Estados unidos, no emergente país da América do Sul, o Brasil. Tal visita diplomática na verdade tem o objetivo de verificar relações comerciais e econômicas que mantenham a hegemonia dos Estados Unidos da América.

O Presidente Barack Obama foi recebido com as mais especiais Honrarias de Chefe de Estado, recepcionado pela Presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto onde o Presidente parecia estar em casa, tamanha a expressão de felicidade, sempre demonstrando carisma e popularidade.

A morte de um guerreiro - Breve reflexão

* Cláudio Cassimiro Dias – Cabo PM (Dr. Cláudio)

Vemo-nos novamente diante de uma trágica morte de um companheiro de serviço. Uma pessoa que há algum tempo atrás abriu mão de sua liberdade, para salvar e proteger a vida de outras pessoas. O Soldado PM Pedro Artur Lopes Ribeiro assassinado brutalmente, no Barreiro, por marginais atrozes e inconseqüentes que simplesmente tiram a vida de um jovem, ou de um pai de família, de um trabalhador e cidadão que paga impostos e que vive dentro dos padrões morais e éticos esperados de uma pessoa de bem.

Esse policial militar é mais um dentre vários que perdem a vida de maneira estúpida e covarde.

Tributo aos heróis anônimos

* Siderley Andrade

O que empurra um homem para uma profissão de tal risco? A opção de um emprego? A vocação? O orgulho? Talvez sim, mas o desejo maior desse homem é de servir à sociedade, de salvar vidas, de proteger o indefeso, ser herói anônimo.

Profissão de guerreiros, onde não é admitido o medo, a covardia, a omissão. Mas quem não tem medo? Afinal esse homem é de “carne e osso”, sujeito as mesmas emoções, sentimentos e medos que qualquer pessoa tem. Os medos afloram à toda situação de risco, sendo controlado , deixando esses homens sempre espertos e atentos. O convívio com situações de emergências se intensifica a cada dia, obrigando o mascaramento, pois afinal “Herói” não tem medo de nada.

PEC 300 - Motivos para aprovação

* Claudio Cassimiro Dias - Criminólogo

Temos acompanhado nos últimos meses um debate acirrado acerca da aprovação da tão aclamada e desejada PEC 300. Temos visto mobilizações por todo o território brasileiro, por parte das policias estaduais, uma vez que a PEC 300 traria para esses policiais uma melhor qualidade de vida para seus integrantes e familiares. Em contraprestação, um policial bem remunerado prestará, sem sombra de duvidas, um serviço de melhor qualidade e eficácia.

Muitas perguntas surgem em torno do assunto, pois não se tem uma explicação plausível para a não aprovação da PEC 300, que não beneficiará somente os militares, mas a sociedade como um todo.

ROTAM - ESPECIALIDADE IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

* Cláudio Cassimiro Dias (Dr Cláudio) - Criminólogo

Nesse momento venho a publico esclarecer a necessidade de um contingente com a especialidade que possui o Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (ROTAM). E aproveito para explicar aos cidadãos sobre alguns aspectos inerentes a coibição de crimes violentos e o grau de complexidade do emprego da força necessária, de acordo com cada tipo de ocorrência.

O Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas tem a missão precípua de resolver as ocorrências de maior dificuldades e que fogem a capacidade e mesmo condições técnicas das viaturas especificas para o patrulhamento rotineiro e atendimento de ocorrências corriqueiras, como atrito verbal, brigas, desentendimento entre pessoas, furtos, perturbação do sossego, crimes previstos na Lei Maria da Penha, dentre tantas outras de menor gravidade e complexidade.

Integração entre Polícia Militar e Polícia Civil: Algumas considerações

* Claudio Cassemiro Dias (pós graduado em criminologia)

Há certo tempo, a sociedade sempre indaga dos especialistas porque não existe apenas uma policia nos estados da federação que execute o policiamento ostensivo e também a investigação, ou seja, a dúvida que assola o cidadão que atônito espera por segurança pública eficaz e eficiente, acaba por maximizar essa falta de explicações prudentes.

As policias tem na Constituição Federal sua previsão legal para existirem, com determinação de competências, e estipulação de suas funções. Nos estados existem a policia militar e a policia civil, cada qual com sua competência executiva prevista e transcrita para a constituição estadual.

O CANTO DA SEREIA

* Nivaldo de Carvalho Júnior

Todos nós, policiais, sabemos que a profissão que abraçamos é bastante complexa. Também estamos cientes que nossas atitudes em serviço, na maioria das vezes, permeiam o limiar entre o certo e o errado; entre o lícito e o ilícito; entre o justo e o injusto. Este texto visa chamar a atenção dos nobres colegas para uma congruência de fatores que nos leva a tender perigosamente para o lado nebuloso do aludido limiar.

Antes, porém, faço uma breve digressão para citar a passagem da mitologia grega conhecida como o “O CANTO DA SEREIA”.