Aposentadoria especial para policiais militares, bombeiros, policiais civis e federais

* Cláudio Cassimiro Dias

Concito todos que reflitam sobre a decisão exarada pela justiça que concedeu aos Delegados de Policia que ingressaram em juízo garantindo aos mesmos a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

Vimos que os ministros da suprema Corte Brasileira decidiram que há uma lacuna na Legislação Brasileira que não foi completada com legislação especifica, e que portanto, a decisão dos Magistrados está baseada na convicção de que enquanto não surgir dispositivo normativo especifico a decisão é pela garantia do direito a aposentadoria especial ao 25 anos.

Aposentadoria Especial (25 anos) para policiais - PMs, PCs, PFs, etc.

Nem foi preciso pesquisar tanto para obter maiores informações sobre a aposentadoria especial para policiais (militares, civis, federais, rodoviários, etc.) aos 25 anos de serviço - ou menos. É que foi postado no YouTube um vídeo em que o advogado Jeferson Camillo discorre de forma esclarecedora sobre a aposentadoria especial (veja final do post) . De acordo com ele, as decisãos judiciais a respeito são “erga omnes”, ou seja, aplicáveis a todos os policiais, bastando que o interessado faça um requerimento administrativo solicitando o deferimento da aposentadoria especial. Caso a Administração indefira o requerimento, é necessário procurar um advogado para que o causídico ingresse com uma ação judicial.

Na interpretação de Jeferson Camillo, o policial militar que for transferido para a reserva remunerada pelo regime da aposentadoria especial terá todos os direitos do militar que se aposentar aos 30 anos de serviço; no caso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), sexto quinquênio, trintenário e promoção ao posto/graduação imediata.