Se você procura mais informações sobre a exigência e a realização de exames psicológicos / psicotécnicos / psicoteste para ingresso em instituições públicas, principalmente em instituições militares e policiais, clique nos links abaixo:
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- Perfil do candidato PM. Como é feito nosso psicotécnico?
- Psicotécnico / exame psicológico na PM.
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Se você procura um modelo de recurso administrativo contra o exame, veja o modelo abaixo:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE XXXXX XXXXXX
Richard Mont, 3º Sgt PM, nº. 999.999-9, lotado no 99º Batalhão, portador da carteira de identidade de nº. MG-99.999.999, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, tempestivamente, apresentar a Vossa Senhoria RECURSO ADMINISTRATIVO acerca do exame psicológico para o concurso de provimento ao Curso de Formação de Oficiais - CFO - 2008.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 - DO RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO
1.1 - De acordo com o resultado do exame psicológico de provimento ao CFO 2008, o recorrente foi contra-indicado no item 1 do Grupo XVl do Anexo E da Resolução 3.692/2002, a saber: Item 1 - Descontrole Emocional.
Na sessão de atendimento sobre o resultado do exame, o recorrente foi informado de que, de acordo com os testes, ele tem descontrole emocional, sendo propenso a reagir de maneira brusca ou violenta quando sob forte pressão psicológica. Foi informado ainda de que tem atitude passiva, que não se automotiva, e de que precisa de algo para que seja produtivo, só agindo mediante regras pré-estabelecidas; que a PMXX tem foco no trabalho comunitário, e que o recorrente não se enquadra nesse perfil; que, por essas razões, seria temeroso aprová-lo. Durante o atendimento, quando o recorrente disse que, em tese, de acordo com o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de XXXXX XXXXXX o exame psicológico não deveria ser exigido para o militar que já pertencesse ao quadro de Praças da Corporação (ver item 3 deste recurso), uma vez que ele já havia feito o teste para ingresso nesse Quadro e, sendo promovido a Cadete, continuaria sendo praça, responderam-lhe que já haviam feito um documento ao Comando da Instituição questionando essa situação, e obtiveram a resposta de que ficaria muito difícil “tirar” o militar depois de mais de três anos na Corporação, quando este estivesse na graduação de Aspirante. Quando o recorrente disse se sentir frustrado com o resultado do exame psicológico, uma vez que já era submetido diariamente a fortes pressões externas e emocionais, que já interagia diariamente com a comunidade, que já exercia função de comando e, principalmente, por já ter dedicado mais de 05 (cinco) anos de sua vida à PMXX, participando de uma série de ocorrências de sucesso, muitas das quais de iniciativa, e ter colocado sua vida em risco, foi informado de que “não fizera nada mais do que sua obrigação”.
2 - DA REAL PERSONALIDADE DO RECORRENTE
2.1 - O recorrente discorda do resultado dos testes e o contesta, apresentado documentos e fatos de sua carreira profissional.
2.2 – No dia 02 de janeiro de 2008, ou seja, há menos de 02 (dois) meses, o recorrente foi submetido a teste psicológico para poder armar fixo com arma de fogo da carga da PMXX (folha xx). Esse teste foi realizado pela oficial psicóloga da Unidade, a Senhora Maria da Maria Mariana, 2º Ten PM QOS, CRP 22222/04. O recorrente não apresentou nenhuma contra-indicação ao porte especial. Obs.: A data contida no referido documento (17/12/2007) é relativa ao dia em que se iniciou o processo, isto é, quando o recorrente passou pela avaliação médica.
2.3 - No início do ano de 2007, o recorrente foi submetido a teste psicológico para poder adquirir arma de fogo (folha xx). O teste foi realizado no CLIPS, pelo Capitão PM QOS Carlini Carlos Carolino Carolano Feres, nº. PM 77.7777.7-7. O oficial relata em seu parecer: “No momento da entrevista, o 3º Sgt PM Richard não apresentou qualquer impedimento p/ seu objetivo”.
2.4 - Além desses testes recentes, é imperioso salientar que o recorrente já foi aprovado em outros exames psicológicos, como para obtenção da carteira de motorista, no ano de 2001 (folha xx), e para ingressar na PMXX, no Curso Técnico de Segurança Pública, no ano de 2002.
2.5 - O recorrente é 3º Sgt PM, trabalha como comandante de guarnição há mais de 02 (dois) anos, nunca foi punido disciplinarmente, encontra-se no conceito excelente (A 50) e possui uma carreira irrepreensível.
2.6 - O recorrente possui em seu extrato de registros funcionais as seguintes recompensas: 13 (treze) menções elogiosas escritas, 01 (uma) nota meritória e 03 (três) dias de dispensa do serviço associados a 01 (uma) nota meritória (folhas xx). Além dessas recompensas regulamentares já concedidas, existem vários pedidos de recompensa a favor do recorrente em andamento, aguardando decisão do Conselho de Ética e Disciplina Militar da Unidade.
2.7 - O recorrente concluiu o Curso de Formação de Sargentos - CFS - no ano de 2005 e, logo no ano seguinte, foi agraciado com o prêmio “Destaque Operacional do Ano de 2006” (folha xx), concedido pela 99ª RPM. A Instrução que criou o prêmio (folhas ), estabeleceu os seguintes critérios (folha xx) para que o militar fosse agraciado:
4.1 A indicação dos militares a serem agraciados deverá obedecer aos seguintes critérios:
4.1.1 Militar que atue na área operacional e demonstre:
- Tirocínio policial e coragem;
- Espírito arrojado, envolvimento com as causas da Polícia Militar;
- Bom senso e solidariedade;
- Disponibilidade;
- Criatividade na solução de ocorrências;
- Compromisso com os resultados;
- Interação comunitária;
- Eficiência na prevenção do delito, dentre outros.
É importante que se veja com atenção os critérios acima apresentados, visto que eles foram os motivos que levaram os oficiais do Batalhão, especialmente o Comandante de Companhia, a indicar o recorrente para ser agraciado com o prêmio “Destaque Operacional do Ano de 2006”.
2.8 - Em sua carreira na PMXX, o recorrente já passou por situações reais de forte pressão externa e emocional, risco de morte e de invalidez (ver anexos), e em nenhuma dessas situações demonstrou descontrole emocional. O recorrente interage com a comunidade em todo turno de serviço, uma vez que há mais de 02 (dois) anos trabalha como comandante de viatura de radiopatrulhameto, guarnição própria para atendimento de ocorrências. O recorrente já atendeu e atende todo tipo de ocorrências, em todos os níveis sociais, desde conflitos conjugais, familiares, de vizinhos, até assaltos e homicídios. Intervém em conflitos interpessoais no calor dos fatos, no momento em que os ânimos dos envolvidos encontram-se alterados, e dá-lhes soluções adequadas.
Além de atender chamados, o recorrente age de iniciativa, fazendo constantes abordagens, operações, relatórios pedindo mandados de busca e apreensão e mandados de prisão e procura auscultar e interagir com os moradores locais (ver anexos), a fim de levar segurança à população.
2.9 - A finalidade da realização do exame psicológico é a mesma tanto para aprovação no concurso ao CTSP - Curso Técnico de Segurança Pública - como para aprovação no concurso ao CFO, conforme prevê os próprios Editais de ambos os concursos. O recorrente já foi aprovado no exame psicológico quando ingressou na PMXX e fez o CTSP; inclusive já fez outros testes psicológicos para adquirir e armar fixo com arma de fogo. Assim diz o Edital do CTSP 2007 - EDITAL DRH/CRS Nº 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006:
4.12 O exame psicológico tem por finalidade avaliar a dinâmica da personalidade do candidato, objetivando verificar se este apresenta características psicológicas incompatíveis com o exercício da atividade ou serviço de natureza policial militar.
4.12.1 Tal atividade ou serviço o submete a forte pressão externa e emocional, porte de arma de fogo, risco de morte, de invalidez, de contágio por doenças, de degeneração do estado de saúde mental, de lesão corporal, de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Agora, veja que a finalidade é exatamente a mesma para aprovação no concurso ao CFO, conforme o próprio Edital do CFO 2008 - EDITAL DRH/CRS Nº 09, DE 31 DE MAIO DE 2007:
4.14 O exame psicológico tem por finalidade avaliar a dinâmica da personalidade do candidato, objetivando verificar se este apresenta características psicológicas incompatíveis com o exercício da atividade ou serviço de natureza policial militar.
4.14.1 Tal atividade ou serviço o submete a forte pressão externa e emocional, porte de arma de fogo, risco de morte, de invalidez, de contágio por doenças, de degeneração do estado de saúde mental, de lesão corporal, de responsabilidade civil, penal e administrativa.
2.10 - O recorrente dedicou mais de 05 (cinco) anos de sua vida à PMXX. No ano de 2002, o recorrente cancelou sua matrícula na Universidade Federal de Viçosa para ingressar na Corporação. Em sua carreira, o recorrente abdicou da proximidade com a família, participou de duas desgastantes jornadas militares, sendo uma durante o Curso Técnico de Segurança Pública (folha xx) e a outra durante o Curso de Formação de Sargentos (folha xx). Trabalhou durante um ano e seis meses no Destacamento de Santo das Fofocas (77º BPM), onde se dedicou em tempo integral à Polícia Militar, visto haver apenas 04 (quatro) policiais militares servindo na fração. Nesse Destacamento, participou de uma ocorrência de enchente em que pôs sua vida em risco (folhas xx), assim como participou de outras ocorrências de sucesso que suscitaram recompensas regulamentares. Em 2005, passou no CFS e teve que mudar para Horizonte Belo. Concluído o CFS, foi designado para servir na cidade de Alabama (999ª Cia PM), onde participou de uma série de ocorrências de destaques. Há mais de 02 (dois) anos trabalha nos 4º/1º turnos - horário noturno - atendendo a toda sorte de empenhos. O recorrente já trabalhou em horas que seriam de folga e/ou de descanso fazendo Sindicâncias, Procedimentos Sumários e sendo escrivão em Inquéritos Policiais Militares. Enquanto a maioria das pessoas se divertia nos carnavais, anos novos, natais e outros feriados, o recorrente estava nas ruas trabalhando, protegendo a sociedade, prendendo homicidas, assaltantes, estupradores e toda gama de criminosos, colocando a vida em risco para o cumprimento da missão. Enfim, o recorrente serviu à PMXX de Alma e Coração, estando sempre pronto para cumprir as missões que lhe eram confiadas, a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço exigisse, participando de ocorrências de troca de tiros (folhas xx), entrando em luta corporal com cidadãos infratores e sendo ferido (folhas xx), sendo cercado em Aglomerados Urbanos (folhas xx), fazendo operações em comunidades carentes com o propósito de livrá-las do domínio dos traficantes (folhas xx), sendo ameaçado (folhas xx) e passando por uma infinidade de dificuldades e intempéries na luta diária contra a criminalidade. Obs.: As folhas citadas contêm ocorrências e relatórios, e são apenas alguns exemplos dos muitos outros que poderiam ser relatados.
2.11 - Em certa passagem da Bíblia, sobre os atos que revelam uma pessoa, Jesus Cristo, o maior psicólogo que já existiu, afirma: “Não existe árvore boa que dê frutos ruins, nem árvore ruim que dê frutos bons; porque toda árvore é conhecida pelos seus frutos. Não se colhem figos de espinheiros, nem se apanham uvas de plantas espinhosas” - (Lucas 6,43-44). Partindo dessa premissa, alguns outros documentos (ocorrências, relatórios, cartas de civis elogiando o trabalho do recorrente) foram anexados para que ficasse melhor esclarecida sua personalidade (folhas xx).
2.12 -. O recorrente disputou uma vaga no CFO com 14.479 candidatos (folha xx) - média de 241 candidatos por vaga - e ficou bem colocado, em 22º lugar. Na primeira prova de redação do concurso, o recorrente obteve a melhor nota das redações que foram corrigidas; na segunda prova de redação, sua nota ficou entre as melhores.
2.13 - Apesar de ter sido contra-indicado no exame psicológico, o recorrente ainda não recebeu nenhuma comunicação de algum superior hierárquico para que deixasse de exercer suas funções de policial militar. O recorrente continua trabalhando como comandante de guarnição, coordenando operações, ministrando instruções, atendendo ocorrências, portando armas de alto poder de fogo, sendo encarregado de Procedimentos Administrativos e interagindo-se com a comunidade.
3 - DO DIREITO
3.1 - De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, tendo por base a Súmula nº. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF - e outras Súmulas de Tribunais Estaduais, somente o Edital não é suficiente para determinar se o candidato prossegue ou não nas demais fases do concurso em razão do resultado de exame psicotécnico. É preciso que haja previsão em lei para que o candidato seja desclassificado devido ao exame.
3.2 - A Súmula nº. 686 do STF determina:
Súmula nº 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
A Súmula 11 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pela 4º Câmara Cível, determina:
11) É nula a exigência do exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, sem previsão legal, critérios objetivos mínimos e direito a recurso administrativo previsto em edital.
É imprescindível ressaltar, de plano, que Editais, Resoluções ou Regulamentos não são Leis e não têm força de Lei. Leis são normas aprovadas por representantes do Poder Legislativo, eleitos por sufrágio universal de votos, e, portanto, representam a vontade do povo. Editais, Resoluções e Regulamentos são deliberações, ordens e despachos expedidos por administradores do Poder Executivo e podem ser mudados por eles próprios a qualquer momento.
A Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de XXXXX XXXXXX - não prevê exame psicotécnico para o concurso de provimento ao CFO para policiais militares que já ingressaram no quadro de Praças da PMXX. O Estatuto prevê esse exame apenas para candidato civil.
Salienta-se que, se o candidato civil for aprovado no concurso ao CFO, ele ingressará no quadro de Praças, e não no quadro de Oficiais. O posto inicial da carreira de oficial é o de 2º Tenente PM, e não o de Cadete. Cadete é praça. O ingresso na carreira de oficial é condicionado à aprovação no Curso de Formação de Oficiais, e não no concurso de provimento a esse curso. O praça somente é avaliado acerca da sua vocação para o oficialato quando na graduação de Aspirante, avaliação que é realizada unicamente por oficiais da Unidade em que o Aspirante servir/estagiar, conforme preceitua a Lei 5.301/69:
Art. 192. A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir.
O recorrente já foi aprovado no exame psicológico para ingressar no quadro de Praças e, sendo promovido a Cadete, continuará sendo praça.
Abaixo está transcrito o que diz a Lei 5.031/69 a respeito:
Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:
I - …
II - …
III - …
IV - …
V - …
VI - …
VIII - ser aprovado em avaliação psicológica;
IX - …
X - …
Art. 13 - Serão organizados anualmente “almanaques” da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antigüidade dos postos e graduações.
§ 1º Os Quadros serão organizados da seguinte forma:
I - …
II - Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM);
III - Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros
Militar (QP-PM/BM);
IV - …
Art. 9º - São os seguintes os postos e graduações da escala hierárquica:
I - Oficiais de Polícia
a) …
b) …
c) …
II - Praças Especiais de Polícia
a) Aspirante a Oficial
b) Cadetes do último ano do Curso de Formação de Oficiais e Alunos do Curso de Habilitação de Oficiais;
c) Cadetes do Curso de Formação de Oficiais dos demais anos;
Conclui-se, portanto, que a matéria do exame psicológico fez-se coisa julgada no momento em que o recorrente ingressou no quadro de Praças da PMXX. De igual modo, o recorrente tem direito adquirido de ser promovido a qualquer graduação do quadro de Praças sem a necessidade de avaliação psicológica. A coisa julgada e o direito adquirido são garantias constitucionais fundamentais e invioláveis, e estão dispostas no inciso XXXVI do Art. 5º da Constituição Federal:
Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
3.3 - Os traços de personalidade avaliados para ingresso no Curso de Formação de Oficiais são os mesmos traços que são avaliados para ingressar na PMXX em qualquer outro posto ou graduação, e estão previstos no Grupo XVl do Anexo E da Resolução 3.692/2002, (folha ). O teste é de admissão/inclusão. Se o recorrente já foi submetido a teste psicológico para ingressar na PMXX, não deveria, em tese, fazer outro teste para ser aprovado no concurso ao CFO, visto que os traços de personalidade incompatíveis avaliados são idênticos. Não se pode alegar que o teste tenha prazo de validade, pois, se assim fosse, todos os policiais da PMXX, do soldado ao Coronel, teriam que ser submetidos periodicamente à avaliação psicológica como à feita para ingresso no CFO, uma vez que seria um risco deixar um policial militar trabalhando na rua sabendo que provavelmente ele pudesse ter traços de personalidade incompatíveis com a profissão, isto é, sabendo que o policial militar representasse um risco potencial para a sociedade. Igualmente, não se pode alegar que os critérios mudem conforme o concurso, conforme a graduação pretendida, porquanto os critérios são os mesmos e, frisando, o teste é de admissão/inclusão. Ou se tem ou não se tem os traços de personalidade incompatíveis. Outrossim, toda promoção na PMXX, se assim fosse, deveria ser precedida de teste psicológico, em razão da futura mudança de atribuições inerentes ao novo posto/graduação.
3.4 - Se o policial militar do Estado não realiza os exames médicos e laboratoriais para ser aprovado no concurso ao CFO, uma vez que esses exames têm caráter admissionais, e ele já os realizou quando ingressou na PM, também não deveria, em tese, realizar a avaliação psicológica, uma vez que essa avaliação também é de caráter admissional, e o militar, do mesmo modo, já a realizou quando ingressou na PM. Isso está claramente definido na Resolução 3.692/2002 - Inspeções e Perícias de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de XXXXX XXXXXX -, que assim preceitua:
Art. 14 - Compete à JS, a avaliação da sanidade física, mental, bem como a detecção de traços de personalidade incompatíveis com os serviços de natureza policial ou bombeiro militar ou para atividades inerentes ao cargo ou função nos candidatos à inclusão/admissão nas IME.
ANEXO “E” - (Doenças e Alterações Incapacitantes e Fatores de Contra-indicação para Admissão/Inclusão)
A Resolução usa os seguintes termos:
A - Admissão nas IME. De acordo com o Dicionário Aulete, admissão significa: “aceitação da entrada, do ingresso ou da contratação de alguém.”
B - Inclusão nas IME. Definição de inclusão: “Ação ou resultado de incluir(-se), de integrar um elemento a um todo.”
O recorrente foi admitido e incluso na IME - Instituição Militar Estadual - no ano de 2002, ocasião em que foi aprovado nos exames psicológicos.
Dessa forma, condicionar a indicação no exame psicológico como requisito indispensável de aprovação no concurso ao CFO para o policial militar já admitido/incluso na PMXX, em tese, apresenta-se irregular quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, especialmente no que concerne ao requisito objeto. A lei 4.717/65 enumera as hipóteses em que ficam caracterizados os vícios que podem atingir os atos administrativos:
“Art. 2º (…)”.
a)incompetência
a)Vício de forma
b)Ilegalidade do objeto
c)Inexistência dos motivos
d)Desvio de finalidade
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) . . .
b . . .
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; A Administração não pode alegar o princípio da Isonomia entre os candidatos civis e os militares da Corporação, porque o próprio Edital do concurso estabelece condições específicas/diferenciadas para que o policial militar da Corporação seja aprovado no concurso ao CFO, condições que inclusive são mais exigentes e próprias da Instituição, quais sejam:
3.2 Condições específicas, se militar da PMXX:
a) não ter cometido mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado, nos últimos doze meses;
b) estar classificado, no mínimo, no conceito “B”, com até 24 pontos negativos;
c) estar aprovado na prova escrita do TPB, na avaliação prática com arma de fogo e no TAF;
d) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo
Administrativo Disciplinar Sumário (PADS);
e) possuir no máximo 20 (vinte) anos de efetivo serviço até à data de início do curso.
Ademais, o princípio constitucional da Isonomia consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, objetivando alcançar a igualdade plena. Desse modo, não há que se falar em afronta ao princípio da Isonomia se somente o candidato civil tiver que realizar o teste, uma vez que o policial militar da Corporação já foi submetido à avaliação psicológica quando ingressou na PMXX, e o candidato civil, não.
3.5 - O Edital do concurso previu que a bateria de testes psicológicos fosse realizada por empresas especializadas. No entanto, os testes foram aplicados por oficiais QOS psicólogos da PMXX. Portanto, o requisito de validade quanto ao objeto, em tese, encontra-se irregular. Assim determinou o Edital:
4.15.1 Os exames componentes da bateria de testes psicológicos serão realizados por empresas especializadas e credenciadas pela PMXX. . .
3.6 - Os traços de personalidade incompatíveis avaliados para ingresso no CHO - Curso de Habilitação de Oficiais - são os mesmos que são avaliados para ingresso no CFO - Curso de Formação de Oficiais. Entretanto, no último concurso do CHO, ninguém foi contra-indicado. No CFO, porém, houve 19 (dezenove) contra-indicações, sendo 11 (onze) de policiais militares do Estado; 04 (quatro) sargentos e 07 (sete) soldados foram contra-indicados.
3.7 - Os documentos anexados a este recurso são cópias fiéis dos originais. Os Boletins de Ocorrências foram extraídos diretamente do sistema eletrônico/informatizado REDS - Registro de Eventos de Defesa Social. A Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal - prescreve:
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
A Lei 14.184/02 - Processo Administrativo Estadual - de forma semelhante, dispõe:
Art. 26. Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
3 – DO PEDIDO
Diante do que foi apresentado, requer seja feita a reforma da decisão da avaliação psicológica.
Nestes termos,
espera deferimento.
Horizonte Belo, 19 de fevereiro de 2008
Richard Mont
RECORRENTE
