Por: TEN. PMGO WILLIAN
Diversas Propostas de Emendas à Constituição - PECs estão em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com o propósito de promover reformulações no Sistema de Segurança Pública Brasileiro.
Nesse contexto, a Câmara dos Deputados está realizando diversos Seminários em vários Estados do Brasil, para debater a adoção do Ciclo Completo de Polícia.
A cada seminário que acompanho, sobre a implementação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil, me convenço mais de sua necessidade, e acima de tudo, por ter constatado ser uma questão de garantia de direitos e efetividade da atuação policial.
Após acompanhar esses valorosos debates, notei que algumas dúvidas são frequentes e que boa parcela da população ainda desconhece o assunto, existindo ainda, por parte de determinada categoria, com a utilização de argumentos falsos, tentativa de enganar essa parcela da população.
Diante disso, procurei elencar abaixo as dez perguntas mais frequentes sobre o tema, em uma lógica de perguntas e respostas, onde procuro explicar em breves palavras os principais pontos desta importante e necessária mudança.
1) O que é o Ciclo Completo de Polícia e quais Países o adotam?
Resposta: Ciclo Completo de Polícia consiste na atuação plena das instituições policiais, isto é atuar na prevenção, na repressão e na investigação. Esse é o modelo adotado na Europa, America do Norte e América do Sul, enfim, com exceção de três Países no mundo: Brasil, República de Cabo Verde e República Guiné-Bissau, todos os outros adotam o ciclo completo para as suas polícias.
2) As polícias estão preparadas para isso?
Resposta: Sim, segundo dados das secretarias de segurança pública, as ocorrências de menor potencial ofensivo correspondem a mais 80% das ocorrências policiais, e na maioria dos Estados do Brasil a Polícia Rodoviária Federal - PRF já lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO liberando as partes no local (com o compromisso de comparecem em juízo conforme prevê a lei 9.099/95) e a Polícia Militar (PM) já o faz em quatro Estados (RS, SC, PR e AL) e outros quatro já estão na iminência (DF, GO, MG e MS). Além do que, a Polícia Militar já possui o Inquérito Policial Militar, com as mesmas atribuições e finalidades do Inquérito Policial conduzido por Delegados, então a investigação já faz parte da atividade policial militar.
3) A investidura militar da polícia é compatível com o Ciclo Completo de Polícia?
Resposta: Sem dúvida, basta analisar que França, Itália, Holanda, Espanha, Portugal, Argentina e outros tantos Países com democracia consolidada, todos possuem polícia militar e atuam com o ciclo completo.
4) A PM abandonaria as ruas deixando a atividade ostensiva/preventiva para um segundo plano?
Resposta: De forma alguma, o parâmetro internacional de efetivo investigativo é de 13% do efetivo ostensivo (de policiamento uniformizado), com a ineficiência do atual modelo, 100% do efetivo das polícias ostensivas, maiormente das polícias militares, ficam horas em deslocamentos e procedimentos burocráticos.
Com a adoção do ciclo completo, toda a ação policial ocorreria, via de regra, no local da infração, liberando o efetivo, com maior rapidez e eficiência, para retornar a atividade de policiamento e sempre permanecendo na região a ser guarnecida.
5) Os cidadãos aceitariam que os registros de ocorrências fossem feitos nos quartéis?
Resposta: Sim. Esta pergunta é costumeiramente usada por quem não possui argumentos e quer fazer referência ao regime de exceção, a própria comissão nacional da verdade concluiu que as torturas do regime de exceção ocorreram em sua maioria nas Delegacias, e nem por isso os infratores deixam de ser levados para lá, então os críticos a este avanço tem que observar o novo momento que País se encontra. Ademais, quem tem experiência de vivência policial, sabe que muitas vezes os cidadãos já vão aos quartéis em busca de ajuda, e com a filosofia de polícia comunitária, o convívio dos cidadãos com o ambiente policial militar é frequente e harmonioso, uma relação de parceria, em que ambos se ajudam por uma sociedade melhor, e quanto ao infrator, o tempo de permanência seria somente o necessário a lavratura do flagrante devendo ser encaminhado ao estabelecimento penal correspondente.
6) O Judiciário e o Ministério Público conseguiriam responder as demandas?
Resposta: Sim, e vale acrescer que há alternativas para esta temática. Primeiramente vale ressaltar que este também é um argumento de quem quer se opor a toda e qualquer evolução, tentando atrelar um problema a outro. Se fossemos analisar pura e simplesmente o número de processos e a população carcerária, poderíamos então extinguir as polícias, uma vez que não há vaga para mais ninguém nos estabelecimentos penais, e viveríamos então em um verdadeiro estado de caos social! Então a sociedade não pode ser enganada por quem não quer realmente evoluir. O sistema de segurança pública como um todo tem que melhorar, mas o atraso em um de seus aspectos, por exemplo: presídios, não pode obstaculizar outras melhorias necessárias, como a reforma das competências das polícias. Secundariamente, o modelo de ciclo completo viabiliza, com a devida aprovação legislativa, a possibilidade de competência formal para conciliação por parte dos policiais na ponta da linha, que na prática já são os maiores conciliadores, e o fariam formalmente, com respaldo técnico e jurídico, acordos estes que seriam fiscalizados pelo Ministério Público e homologados pelo Judiciário, auxiliando na redução do número de processos no Poder Judiciário e desafogando o sistema como um todo.
7) Como ficariam duas polícias de ciclo completo na mesma região?
Resposta: Muito melhor do que hoje, pois cada polícia atuaria de forma plena, do início ao término da ocorrência, diminuindo assim a interdependência que existe hoje, onde nenhuma das duas consegue prestar um serviço completo aos cidadãos. Nos EUA, por exemplo, há mais de 18 mil agências policiais de ciclo completo e muitas vezes atuam na mesma área territorial, e nem com dezoito mil polícias há tantos conflitos como ocorre no Brasil com apenas duas “meias polícias” em cada Estado.
8) O Ciclo Completo representa mais trabalho para quem atua na base das polícias?
Resposta: Pelo contrário, mais trabalho tem o policial com a necessidade atual de deslocar horas para chegar a uma delegacia e ficar por tempo indeterminado esperando para se atendido, chegando em alguns casos a passar praticamente um serviço inteiro com uma única ocorrência, ao invés de policiar as ruas! Qual policial com alguns anos de experiência de rua nunca passou por isso? Com o ciclo completo, nas infrações de menor potencial ofensivo as partes podem ser liberadas no local, e nas de maior potencial ofensivo, a própria polícia que efetuar a prisão fará os demais atos. É uma agilidade e economia muito maior, será menos trabalho para quem está na ponta da linha, pois cada ação será devidamente valorizada, e cada atuação que o policial fizer terá consequências legais para o infrator, o que hoje infelizmente sabemos que nem sempre ocorre.
9) Não seria melhor que cada polícia se especializasse no seu trabalho, como nos sistemas de produção e gestão empregado por Henry Ford e se aumentasse o efetivo das polícias civis?
Resposta: De forma alguma, isso seria insistir no erro.
Primeiramente, quanto a comparação de cada polícia apenas se especializar na sua atuação, com o sistema de produção de Henry Ford (ilustrado inclusive no filme “tempos modernos” com o cineasta Charles Chaplin), vale trazer as palavras da própria critica técnica[1] quando se referiu ao modelo de trabalho fracionado e repetitivo do sistema:
“o trabalho era fragmento para ser simplificado, com ciclos operatórios curtos, requerendo pouco tempo para a formação e treinamento dos trabalhadores, o que permitiu que o serviço fosse feito por operários e pessoas simples da plebe, sem grande formação, como inclusive relatou o personagem clássico de Charles Chaplin.” (G.N.)
Na verdade, é exatamente assim que alguns desejam que seja o trabalho policial militar, como uma atividade que não precisa de qualificação, que poderia ser executada por qualquer pessoa, “simples da plebe”, mas na verdade é o contrário, a pessoa que incorporará a figura do Estado, com autoridade suficiente para portar uma arma e interferir nos direitos dos cidadãos, tem que ser um profissional de alta qualificação, com amplo conhecimento social e capacidade de se aproximar e estreitar relações com a sociedade.
E a crítica técnica ao sistema fracionado de produção, ainda afirmou que “consistia em atividade repetitiva, parcelada e monótona, perdendo o trabalhador suas qualificações, as quais são incorporadas à máquina.” De fato, no modelo atual toda vez que um policial se depara com uma ocorrência, qualquer que seja sua gravidade, só faz uma única coisa: leva ao Delegado! Então assim, a crítica técnica feita há anos, se mostra uma verdade até hoje, e esse modelo fracionado se mostra uma forma de engessar a atividade policial, e como disse a crítica, “se perde toda a qualidade do trabalhador”, que poderia atuar com muito mais eficiência, fazendo composições, liberando as partes no local ou até mesmo investigando a infração que atendeu, otimizando assim em muito o serviço para a população.
- Quanto a aumentar o efetivo policial civil acredito que seria investir em um sistema de “meias polícias” que já provou não dar certo, mas trarei as palavras de um estudioso sobre o sistema de segurança pública, o Tenente-Coronel Marcello Martinez Hipólito, Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí e que teve a oportunidade de conhecer in loco diversas polícias em outros Países, ele escreveu um artigo comparando o sistema de segurança pública com o fim das ineficientes lâmpadas incandescentes[2], concluindo pela necessidade de seu urgente aperfeiçoamento. Parte do artigo diz:
“Em todos os estados as polícias civis reclamam da falta de efetivo. Suponhamos então que fossem atendidos em seus reclamos e se dobrasse o efetivo, então teríamos aumentado sua eficiência na apuração de infrações penais de 5% para 10%, na média, e nos crimes contra o patrimônio de 1% para 2%.”
“Enquanto é de 12% a 13% a média mundial de pessoal de um departamento de polícia na atividade de polícia judiciária, no Brasil essa média gira em torno dos 30%.”(G.N.)
“É assim em grande parte das milhares de agências policiais dos Estados Unidos ou mesmo nos países sul-americanos ou europeus. A conclusão que se pode tirar é que tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente.”(G.N.)
10) Não seriam os Delegados os garantidores dos direitos das vítimas/infratores, como dizem alguns?
Resposta: Não, a garantia de um direito não se da pela atuação isolada de nenhuma autoridade, mas sim pelo conjunto, pelo sistema de segurança pública como um todo, que passa desde a prevenção, o atendimento da ocorrência, o reestabelecimento da ordem pública, a investigação, o processo, a punição e a ressocialização. Todas as autoridades envolvidas são importantes para a garantia dos direitos.
Se fosse para expressar destaque a um profissional, dentre os diversos atuantes no sistema de segurança pública, eu indicaria o Soldado da Polícia Militar, e a razão é simples, enquanto todos correm do perigo, via de regra, o soldado é quem vai ao encontro dele, é o soldado quem é ferido no combate, é o soldado (estatisticamente) a maior vítima de homicídio em serviço, alguns dizem que o Brasil é um País com grande índice de letalidade da ação policial, mas poucos reconhecem que aqui é onde o policial mais morre no exercício de sua missão, então se tiver que escolher um profissional como destaque, eu diria que esse maior garantidor dos direitos é o Soldado da Polícia Militar, e que o ciclo completo de polícia trará, pelas razões já citadas, o devido reconhecimento de sua atuação e a otimização de seu serviço em prol da sociedade.
Veja mais no site www.ciclocompleto.com.br
Todas as instituições abaixo apoiam a implementação do ciclo completo de polícia no Brasil:
· ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR;
· ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP;
· FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF;
· FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAS FEDERAIS – FANAPEF;
· CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - (CNCG);
· FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME
· LIGA NACIONAL DOS BOMBEIROS – LIGABOM;
· ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA;
· ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICAS – ABC;
· ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF.
Bom dia.
acho que para isso acontecer ciclo completo tem que haver unificação das policias,assim como acontece nos países citados por vocês.será que que vcs estão dispostos a abrir mão do oficialato?acho que não.quer prender faz direito e vai prestar concurso para delegado.
Acho interessante a reformulação na segurança pública brasileira, contudo se faria necessário a desmilitarização da PM. A polícia civil faz o trabalho investigatório muito bem feito o que falta é uma maior atenção do Estado para a categoria visto que, o efetivo da civil é pequeno se comparado ao do militar, as delegacias e laboratórios estão sucateados na sua maioria. Isso afeta diretamente no desempenho de um bom trabalho investigatório. Fica aí a pergunta: Será que com a unificação, com o ciclo completo, o Estado irá dar mais ajuda para essa categoria investigatória?
Este tema está na minha área de concentração de estudos, por isso vou compartilhar minhas impressões sobre ele. Parto do pressuposto de que estou aqui me dirigindo a Bons Policiais, preocupados em melhor servir a Sociedade e dispostos a pensar em como fazê-lo. Porque pelo que notei, este é o perfil predominante dos leitores deste blog.
De antemão, digo também que não desejo concordância, e que espero críticas, ásperas até, não me importo, ao meu posicionamento. Eu as lerei todas, atenciosamente, agradecidamente, por aqueles que estão ae na prática, em seus cotidianos, dizerem o que pensam, da forma que quiserem. E responderei a todas, pelo menos enquanto durarem minhas férias.
Assim disse o Ten PMGO:
[...] “sobre a implementação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil, me convenço mais de sua necessidade, e acima de tudo, por ter constatado ser uma questão de GARANTIA DE DIREITOS e efetividade da atuação policial.” [...]
Garantia de direitos de QUEM? Do Policial em não ver seu trabalho frustrado? Não amigos... Numa Democracia, primeiro Direito a ser garantido é o do Cidadão! E uma suposta “efetividade da atuação policial” não pode estar acima disso, e nem se configura como Direito do PM. O Policial também é cidadão, tem Direitos também, de se proteger, evitar e revidar a uma injusta agressão, nos parâmetros da Lei e do Procedimento Técnico, Direito este que é frequentemente questionado e mitigado por aqueles que não entendem as peculiaridades da profissão Policial. ESTE Direito, defendo até com certa ferocidade às vezes, quando converso com qualquer pessoa que não é nem nunca foi Militar.
Sinto muito em lhes desapontar, mas na minha percepção, na de boa parte da população e grande parte dos operadores do Direito, as nossas PMs Brasil afora, país de dimensões continentais, NÃO estão preparadas para atuar em ciclo completo. Não temos ainda, Polícias Militares completamente livres de maus profissionais que abusariam deste ciclo completo. Completamente livres, assim como qualquer categoria profissional, jamais serão, mas possuem ainda, um elevado número de Policiais que ainda não estão atuando conforme se espera da Polícia num Estado Democrático de Direito, por motivos mais do que conhecidos de todos aqui.
Eu mesmo, assim como QUALQUER cidadão, não estou livre de ser, em algum dia da minha vida, conduzido por uma Guarnição PM. Se não convenci a guarnição na hora de que não sou culpado, eu, enquanto cidadão, quero ter a OPORTUNIDADE de dar minha versão dos fatos a outra Autoridade, de outro Órgão, sobre o que aconteceu. Não precisaria aqui lembrar dos inúmeros casos de flagrantes forjados e indevidos perpetrados por maus Policiais Militares, mas o faço, para que pensem com profundidade nisto que escrevo para vocês.
Faço até uma analogia ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Analogia, porque nem PM e em PC são Jurisdições. Mas a oportunidade que um cidadão tem de evitar gastar com Advogado e recorrer ao Judiciário, num caso de flagrante forjado, por exemplo, é ser ouvido na Polícia Civil, pelo Delegado de Polícia, de preferência. Ciclo completo nas mãos das PMs acabaria com isso, e criaria insegurança jurídica, neste momento. Futuramente, após depuradas nossas PMs, acho louvável se pensar em ciclo completo para elas, na atual conjuntura não. Acho até que quando este momento chegar, as Polícias serão unificadas, mas unificação é uma discussão para depois, não agora.
Ciclo completo, neste momento, é querer ter mais poder nas mãos. Quer ver o conduzido ter o flagrante ratificado? Use a Inteligência, filme a atuação, arrole testemunhas, encontre e leve a materialidade! Se for filmado e o suspeito dispensou a arma ou a droga, está filmado e a materialidade comprovada, o flagrante vai ser ratificado e o Magistrado não vai relaxá-lo, mesmo ausentes testemunhas e provas materiais, exceto nos casos previstos em lei (réu primário de bons antecedentes, crime não apenado com reclusão, etc).
Sobre o fato da demora no registro das ocorrências, público e notório, concordo! Mas isso é um problema de gestão e funcionamento das Polícias Civis, que deve ser resolvido por eles. Minha opinião é que além do problema de efetivo, citado pelo autor do texto, não são muito chegados a serviços de escala, trabalhar finais de semana, feriados e etc. Gostam é de expediente em dias úteis. Encerra-se este, baixam as portas e vão embora. Se os agentes não todos, os Delegados em sua maioria são assim. Das vezes que fui em Delegacia no final de semana, apenas no Detran, vi o Delegado lá, mesmo assim, UM, quando deveria ter pelo menos 2, dado o número de escrivães e ocorrências. Mas o UM que vi, valia por dois também, acompanhava duas, três oitivas ao mesmo tempo pelo chat, e ia determinando ao escrivão o que ele queria saber.
Sobre o texto em si, faço os seguintes apontamentos:
2) As polícias estão preparadas para isso?
Já disse anteriormente minha opinião que não é o porquê. O Autor distorce as informações, pois IP e IPM NÃO POSSUEM AS MESMAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES!!! O IPM segue legislação própria (CPPM, complementado por Portarias e Manuais), tem a finalidade ÚNICA É EXCLUSIVA de apurar crimes militares, sendo de competência da Autoridade de Polícia Judiciária Militar, que em alguns Estados de nosso país NÃO são bacharéis em Direito, sendo esta autoridade designada por Cmt U / Corregedoria para apurar DETERMINADO FATO sobre o qual recaem indícios da prática de crime militar. Em geral, não existe Autoridade de Polícia Judiciária Militar funcionando permanentemente, tal como um Delegado de Polícia. E isso são diferenças muito significativas. Não estou dizendo que as PMs não investigam, até porque possuem 2ª Seções que, segundo contam colegas da PC, investigam mais do que a maioria dos Policiais Civis, que estão em funções cartoriais apenas.
3) A investidura militar da polícia é compatível com o Ciclo Completo de Polícia?
“Sem dúvida, basta analisar que França, Itália, Holanda, Espanha, Portugal, Argentina e outros tantos Países com democracia consolidada, todos possuem polícia militar e atuam com o ciclo completo.”
Desonesto dizer que possuem Polícia Militar pura e simplesmente. As Polícias ostensivas de primeira linha, equivalente ao nosso Policial de Batalhões de área, da maioria destes países não são Militares.
Além disso, tem o grifo. Algum de vocês acha que nossa Democracia está DEMOCRACIA CONSOLIDADA? Todos aqui afirmam com segurança que não possuem colegas ae do lado, que não cometerão abusos possuindo o ciclo completo nas mãos?
5) Os cidadãos aceitariam que os registros de ocorrências fossem feitos nos quartéis?
Resposta puramente retórica do autor. Se o cidadão pensar nas coisas que escrevi aqui, por exemplo, muda de idéia rapidamente. Esse “cidadão” é o mesmo que fala bem de Polícia, até o dia que ele ou algum parente é abordado ou é conduzido até Delegacia. Ae fala mal. Vocês nunca viram isso acontecer? Esse cidadão é volúvel. E antes de ouvir a opinião dele, ele deve ser “alimentado” de informações pra decidir. Coisa que estamos todos nós fazendo aqui, por exemplo.
7) Como ficariam duas polícias de ciclo completo na mesma região?
É inegável, que a Polícia Civil estaria aliviada de grande carga de trabalho, a um custo muito elevado na minha opinião: A diminuição das garantias do Cidadão conduzido. Digo e repito, do jeito que estão hoje, o número de maus Policiais Militares a abusar deste ciclo completo seria alto. Polícia Civil tem de melhorar sua gestão e dar conta da demanda.
8) O Ciclo Completo representa mais trabalho para quem atua na base das polícias?
Sobre a demora nas ocorrências já disse tudo. Sobre valorização da ação também. Sobre consequências legais para o infrator, idem, mas esta última vou repetir: Do ponto de vista das garantias, a ratificação da prisão sendo feita por autoridade e órgão diferente do que apresentou o conduzido proporciona controle da atividade policial e garantia ao cidadão (mesmo o infrator) que poderá dar sua versão para outra pessoa além daquela que o prendeu.
10) Não seriam os Delegados os garantidores dos direitos das vítimas/infratores, como dizem alguns?
Pois é... na teoria seriam os Delegados estes garantidores. Pois qualquer guarnição PM pensaria bem ANTES de cometer abusos físicos e apresentar o conduzido claramente lesionado desproporcionalmente a um Delegado efetivamente garantidor. Mas na prática... os Delegados não estão lá pra conferir o estado do conduzido, ao menos é o que me contam os colegas da PC. Eu conheço alguns poucos Delegados que ouvem pessoalmente o conduzido e tomam providências em caso de abusos cometidos por PMs. Um desses, meu amigo, me disse uma vez que estava de plantão numa Delegacia da RMBH, e uma guarnição da ROTAM levou um conduzido lá, de 1,55 m, 48 Kg, todo desmanchado de porrada. Ele só olhou pros PMs, abriu os braços e perguntou: Que p... é essa? OO Dr. Ele resistiu, tivemos que usar a força. Tão de sacanagem... minha mãe e minha vozinha conseguem conter esse tripa ae sem deixar ele desse jeito.
Enfim, encerro por aqui, aguardando as opiniões e os debates
Grande abraço a todos
Tenho visto cometários de muitas pessoas com dizeres que para o ciclo de policia funciona em nosso pais tem que vim acompanhada de uma desmilitarização, quero acredita que essas pessoas são civis ou agente de seguranças privadas ou municipais, para fala uma bobeira dessa é quem não conhece o militarismo brasileiro.
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