Polícia Militar: garantia dos direitos fundamentais

Marcelo, leitor do blog, nos brinda com mais duas excelentes redações. Vale a pena conferir.

Supremo restringe uso de algemas
Publicada em 07/08/2008 às 23h39m
Bernardo Mello Franco - O Globo; O Globo Online

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira impor regras rígidas ao uso de algemas no país. Os ministros estabeleceram que os presos só poderão ter as mãos imobilizadas em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia. A decisão deve ser transformada em regra na próxima semana, quando a Corte editará uma súmula vinculante estabelecendo limites ao uso de algemas em ações policiais, transporte de presos ou julgamentos 
 

O debate foi levantado durante um julgamento em que o STF determinou a libertação de um pedreiro condenado a 13 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. Ele alegou ter sido vítima de constrangimento ilegal ao ser julgado de algemas, o que teria influenciado a decisão do júri popular. O ministro Cezar Peluso fez uma defesa incisiva do preso, condenado em Laranjal (SP).

- Se a opinião pública pode ser influenciada a alguém exposto ao uso de algemas, o que dizer de um júri da pacata cidade de Laranjal, no interior paulista? - questionou. 
 

O argumento foi aceito por unanimidade, apesar do parecer contrário à anulação do julgamento apresentado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Ao dar seu voto, o relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, fez críticas indiretas à ação da Polícia Federal nas prisões do ex-presidente do Senado Jader Barbalho, do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf e do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Sem citar o nome dos acusados, ele classificou o uso de algemas em Jader de "presepada".

Autor de críticas duras ao uso de algemas na prisão do banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha da Polícia Federal (PF), o presidente da Corte, Gilmar Mendes, disse que as novas regras valerão para presos ricos e pobres. 
 

Presidente da OAB comemora decisão do STF

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como "decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito" o resultado do julgamento. 
 

- A decisão foi um claro aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã - afirmou Britto, destacando o fato de o STF ter se fundamentado, para tomá-la, nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana e de que ninguém pode ser condenado sem sentença com trânsito em julgado. 
 

CCJ aprova projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência

 

Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, também por unanimidade, o projeto que regulamenta o uso de algemas . De acordo com a proposta, no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos poderá ser proibido o uso de algemas. A matéria ainda precisa ser votada em turno suplementar na CCJ. 
 

A medida aprovada na CCJ consta no substitutivo do senador José Maranhão (PMDB-PB) ao projeto apresentado por Demóstenes Torres (DEM-GO). No texto, são detalhadas as situações em que o uso da contenção é autorizado, como flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Fica vedado o uso de algemas por tempo excessivo e como forma de castigo, além da proibição do uso do instrumento quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judicial.  

Diante da reportagem retirada do jornal O Globo Online, produza um texto dissertativo acerca do seguinte tema: Restrição no uso de algemas e garantia de um Estado Democrático de Direito

Polícia Militar: garantia dos direitos fundamentais
 

              No dia em que o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula que restringe o uso de algemas no país, as ações policiais, transporte de presos ou julgamentos que antes eram executadas com uso de algemas passou por uma importante reforma. Com a aprovação da súmula tornam-se rígidas as regras ao uso de algemas e os ministros afirmam que a ela veio como mais uma ferramenta de garantia de um Estado Democrático de Direito.
             Enquanto para uns a súmula só foi criada para apoiar os infratores, a Polícia Militar de Minas Gerais acredita que ela veio como uma forma de garantir os diretos fundamentais. A súmula não foi criada com intuito de proibir o uso de algemas. Ela veio como forma de evitar constrangimentos e uso inadequado, como por exemplo medidas de punição.
             O uso de algemas na atividade policial é prática corrente em virtude do grande número e variedades de ocorrências. Os policiais militares, que agora só podem fazer uso de algemas em casos excepcionais, agora irão agir com mais respeito aos direitos fundamentais, pois o se houver necessidade de usar algema, a autoridade policial responsável deverá fazer uma justificativa por escrito.
             A necessidade agora é a adequação às novas regras. A Polícia Militar, em busca da garantia dos direitos fundamentais, já projeta modificação nos boletins de ocorrência: agora todos os boletins vão ter um campo específico de justificação em caso de necessidade de fazer uso de algemas. Assim, torna-se mais fácil promover a paz social e ao mesmo tempo respeitar os Direitos Humanos.
     
                   Autor:  Marcelo